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O direito civil abrange os direitos do consumidor, da família e empresariais.
Em sua amplitude, ele é responsável por várias esferas da sociedade nos mais diversos sentidos, como: Direito do Consumidor, Direito da Família, Direitos Reais, Responsabilidade Civil, Teoria Geral dos Contratos e Direito Civil Constitucional.
Está precisando de auxílio em questões do direito imobiliário, como os exemplos citados aqui? Conte conosco!
O pedido de despejo ocorre quando a pessoa que aluga um imóvel residencial ou comercial descumpre o contrato de aluguel, tem por objetivo principal viabilizar e obrigar a desocupação do bem, mesmo sabendo que essa ação geralmente é motivo de desavença entre locador-proprietário.
Consignação de aluguel é a maneira pela qual o locatário-devedor pode efetuar o pagamento de suas obrigações. Caso o locador se recuse a receber ou não possa fazê-lo na forma contratual, terá como obrigação a quitação dos aluguéis devido à injusta recusa do locador ou qualquer impossibilidade, como, por exemplo, o sumiço do locador-proprietário.
A ação renovatória visa garantir o direito de renovar o contrato de locação, mas desde que seja preenchido alguns requisitos, como, por exemplo: existir um ou mais contratos sucessivos da locação, sendo estes ininterruptos por um período não inferior a 05 anos. O pedido deve ser proposto oportunamente nos primeiros seis meses ao término da vigência do contrato.
Adjudicação compulsória está voltada à transferência obrigatória de um bem imóvel, sendo preciso cumprir algumas condições legais, como ter firmado promessa de compra e venda de bem imóvel, por meio de um instrumento público ou particular.
No caso da locação imobiliária, podemos citar três tipos de contratos de aluguel: comercial, residencial e por temporada. Cada qual com suas peculiaridades, sendo que alguns cuidados prévios devem ser tomados para garantir seus direitos e obrigações.
Ainda tem dúvidas sobre o assunto?