Tag: Fundo de Garantia do Tempo de Serviço

O Que é E Como Solicitar O Salário Maternidade Menezes - Menezes Bonato Advogados Associados
FGTS

Quem tem direito a receber valor referente à multa de 40% sobre o FGTS? Saiba como receber!

Quando os trabalhadores que exercem atividade de carteira assinada são demitidos sem justa causa, possuem direito de receber a multa de 40% sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). No caso da demissão sem justa causa a lei trabalhista determina o pagamento dessa multa que precisa ser depositada na conta vinculada do empregado.

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