Governo altera a base de cálculo dos Regimes Próprios de Previdência Social

Na prática, isso significa que vai ser realizada uma redistribuição nos percentuais de recursos, que passam a variar conforme o tamanho de cada um desses regimes e seguirão uma classificação do Indicador de Situação Previdenciária.

O Governo Federal publicou novas orientações sobre a taxa de administração para o custeio das despesas e capital necessário para organização e funcionamento do órgão ou entidade gestora dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS).

Na prática, isso significa que vai ser realizada uma redistribuição nos percentuais de recursos, que passam a variar conforme o tamanho de cada um desses regimes e seguirão uma classificação do Indicador de Situação Previdenciária. Os beneficiários vão pagar de acordo com o porte em que se encaixam.

O custeio das despesas, inclusive para conservação do patrimônio, precisarão ser realizados de acordo com os novos critérios como, por exemplo, o financiamento por meio de alíquota de contribuição; limitação dos gastos com as despesas custeadas pela taxa e percentuais anuais máximos, entre outros.Ministro afirma que Infraestrutura terá recursos para obras em 2021Brasileiros com renda mais baixa consomem mais arroz, feijão e menos produtos industrializados, aponta IBGEDesta forma, a Portaria Nº 19.451/2020 pretende equilibrar a gestão em estados e municípios em relação aos recursos administrativos disponíveis. E o resultado dessa medida poderá ser percebido em curto prazo, como acredita Guilherme Cavalcante, advogado especialista em Direito Previdenciário.

“A medida visa corrigir distorções existentes hoje. Nos RPPS de grande porte nos estados e no Distrito Federal existem sobras de recursos para o custeio administrativo, enquanto nos Regimes Próprios da Previdência de pequeno porte acontece a insuficiência para realizar uma gestão mais adequada. O reflexo perante aos municípios será a melhoria na dimensão dos recursos para a gestão”, exemplificou Cavalcante.

Outro ponto importante da portaria foi autorizar ampliação no investimento para a obtenção da certificação institucional no Pró-Gestão RPPS e à certificação profissional de dirigentes e conselheiros. Segundo o presidente da Associação Brasileira de Instituições de Previdência Estaduais e Municipais (Abipem), João Carlos Figueiredo, será cada vez mais necessário a profissionalização da gestão dos RPPS, haja vista o volume e complexidade das exigências.

“Com o valor antigo tínhamos muita dificuldade de fazer isso e agora passa a ser uma obrigação. Esse bônus foi criado especialmente para a qualificação dos Regimes Próprios, o que traz garantias para o servidor e para a população. Os recursos que estão sendo destinados ao Regime Próprio serão melhores utilizados. E as boas práticas que serão trazidas com essa implementação vão garantir mais qualidade. Vamos ter melhor governança, melhores recursos”, argumentou Figueiredo.

Por fim, é importante que os gestores fiquem atentos aos prazos da Portaria, pois até o dia 31 de dezembro de 2021 é preciso que os entes federativos realizem as adequações aos novos critérios de cálculo da Taxa de Administração, cujo descumprimento pelo ente poderá resultar em impedimento para efeito de emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária – CRP, com sanções.

Fonte: Folha Go
Facebook
Twitter
LinkedIn

Áreas de Atuação

Direito Previdenciário

Direito Trabalhista

Direito de Família

Direito Civil

Mais Populares

IMG_6015
Licença-maternidade para bebê reborn: o que diz a Justiça?
Pensão para ex-cônjuge em 2025 entenda quem tem direito
Pensão para ex-cônjuge em 2025: entenda quem tem direito
img_2471
Vínculo empregatício de motoristas de app: entenda seus direitos e decisões da Justiça em 2025
CPI das Bets: Entenda o escândalo que envolve influenciadores digitais e apostas online
CPI das Bets: Tudo sobre o escândalo das apostas e influenciadores investigados pelo Senado
1745436029579
O Verdadeiro Sucesso de uma Liderança: Reflexões a Partir da Morte do Papa Francisco