O Direito Previdenciário tem a missão de garantir os Direitos dos cidadãos brasileiros, quanto à:
- Assistência e previdência social, relacionadas a morte, idade e doenças.
A previdência, paga então, um valor de no mínimo um salário base do ano vigente, de forma a assegurar a vida deste trabalhador.
Para ter direito a receber e ter acesso a esses benefícios, é necessário, ser um contribuinte da previdência no momento em que houve interação econômica com o mercado de trabalho.
Se trata, dessa maneira, de um seguro que é controlado pelo Governo e que assim, visa garantir uma renda ao trabalhador em diversos casos. Por exemplo:
- Casos de gravidez e maternidade;
- Casos de acidente de trabalho ou doença;
- Casos de idade por contribuição.
Desse modo, o direito previdenciário, é uma área do direito público que é destinada para a regulamentação da seguridade social.
Quais os objetivos do direito previdenciário?
- Disciplinar a previdência social;
- Regulamentar a relação jurídica do beneficiário e do custeio previdenciário;
- Manter uma relação jurídica da previdência complementar.
Envolve aspectos sociais e econômicos, trazendo assim, uma maior segurança ao bem-estar de todos que contribuem com a previdência e que um dia então, precisarão dela.
Relação do Estado com os contribuintes
É por meio da relação jurídica existente na previdência, que o Estado vem amparando diversos contribuintes, dando auxílio assim, através dos benefícios existentes.
Dessa forma, todo contribuinte que precisar e que por meio de perícia médica do INSS, for comprovado realmente necessitar deste apoio, terá então, amparo do Governo. Estando também seus filhos, assegurados em caso de morte, para que os mesmos possam ter a obtenção de sua própria subsistência.
Os valores pagos pelo direito previdenciário
De acordo com cada situação e tendo a ajuda de um advogado especializado em previdência e aposentadoria ou nos benefícios do INSS, é possível garantir melhores valores de recebimento pelo INSS.
Em alguns casos, é possível obter percentuais e rendas maiores do que um salário mínimo.
As diretrizes, regras gerais e princípios do direito previdenciário, estão prescritos e previstos na Constituição Federal Brasileira, num capítulo chamado de “da Seguridade Social”.
E quais são os benefícios da previdência
Existem atualmente, até o presente momento, 10 tipos de benefícios que podem ser concedidos aos trabalhadores, a depender de cada caso. Vejamos:
- Aposentadoria por idade.
- Aposentadoria por tempo de contribuição.
- Aposentadoria por invalidez.
- Aposentadoria especial.
- Auxílio-doença.
- Auxílio-acidente.
- Auxílio- reclusão.
- Salário família.
- Seguro maternidade.
- Pensão por morte.
Cada um desses, devem respeitar as regras e ditames gerais da Lei, para que assim sejam concedidos em cada constatação e perícia.
Vale dizer que esses benefícios dependem de uma série de análises, como o tempo de contribuição, por exemplo, e que em qualquer tempo, a depender do Congresso, podem ser modificados em suas regras.
Muitas vezes, as dúvidas e confusões geradas a respeito de cada pauta desses benefícios, podem fazer com que o trabalhador demore a receber o seguro, por isso, é sempre bom poder contar com advogados experientes para agilizar o processamento de recebimento dos benefícios e auxílios.
