Câmara quer aumento de penas para os crimes de recebimento indevido de auxílio emergencial.

Câmara quer aumentar penas para crime de recebimento indevido do auxílio emergencial

O projeto de lei propõe o aumento na pena baseando-se que há o risco de 8,1 milhões de brasileiros terem recebido indevidamente o auxílio emergencial.

Está em tramitação na Câmara dos Deputados o projeto de lei 3186/20 que prevê o aumento em um terço das penas para os crimes de estelionato, falsidade ideológica e inserção de dados falsos em sistemas de informação, quando os delitos forem praticados visando ao recebimento indevido do auxílio emergencial de R$ 600.

O texto também estabelece que o beneficiário que, comprovadamente de má-fé, receber indevidamente o auxílio deverá restituir os valores em dobro. A proposta altera a Lei 13.982/20, que trata do auxílio.

Fraudes Auxílio Emergencial

Autora da proposta, a deputada Adriana Ventura (Novo-SP) afirma que “à medida que os valores do auxílio emergencial estão sendo liberados pelo governo, tem-se constatado um aumento no número de fraudes na concessão desse benefício”.

Ela cita reportagem divulgada pelo portal de notícias UOL, segundo a qual relatório do Tribunal de Contas da União (TCU) apontou para o risco de 8,1 milhões de brasileiros terem recebido indevidamente o auxílio emergencial.

“Enquanto isso, outras 2,3 milhões de pessoas que cumpriam os requisitos para recebimento do benefício ficaram de fora”, completou.

Penas para os crimes

O Código Penal prevê, para os crimes de estelionato e falsidade ideológica, pena de reclusão de um a cinco anos, e multa. Já a inserção de dados falsos em sistema de informações tem pena de reclusão de dois a 12 anos e multa.

A proposta será analisada pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania; e pelo Plenário.​

Fonte: Contábeis

Classifique nosso post post

Compartilhe nas redes!

Você, caro leitor, fique à vontade em utilizar nosso conteúdo em seu blog, site e redes sociais, para isso basta citar a fonte e o site (www.menezesbonato.adv.br).

Deixe um comentário!

O seu endereço de e-mail não será publicado.



Recomendado só para você!
Auxílio Emergencial: Projeto no Senado propõe prorrogação do benefício até…
Cresta Posts Box by CP

AVISO DE GOLPE

Logo New - Menezes Bonato Advogados Associados

Prezados clientes, informamos que tem pessoas usando indevidamente o nome do nosso escritório e até o nome dos advogados como por exemplo, se passando pela Dra. Danielle, onde o fraudário impostor está solicitando que seja feito o pagamento de algumas taxas para que seja liberado os valores do processo, a foto desta pessoa está com o logo do escritório e eles se apresentam como Dra. Danielle Ribeiro de Menezes Bonato em alguns momentos.

Informamos que não enviamos mensagem solicitando pagamentos, TED ou transferência e pedimos que caso venha ocorrer essa situação para imediatamente entrarem em contato conosco nos telefones do escritório (19) 3444-8624 / 3713-8614.

Agradecemos a compreensão.

Menezes Bonato Advogados