Com toda certeza você já ouviu falar na CLT, a famosa Legislação Trabalhista, certo? Mas existe uma outra legislação que, talvez, você não conheça, a Legislação Previdenciária de SST (Saúde e Segurança no Trabalho). Acredite, conhecer essas duas normativas proporcionará a você, empreendedor, manter um ambiente de trabalho mais seguro aos seus colaboradores e, ainda, evitar custos excessivos e desnecessários, tais quais às multas.
Sendo assim, é necessário entender cada um dos aspectos que incidem às duas legislações, bem como às suas diferenças.
Muito embora o foco principal de ambas às legislações seja o mesmo – proteger o colaborador no ambiente de trabalho – assim como suas especificidades, diversos empreendedores acabam mantendo dúvidas sobre o assunto, visto que no âmbito jurídico diversas ações diferem do que é explícito nas normativas, bem como mantêm as mesmas dúvidas no momento de preencher o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP).
Então, para que você, empregador, consiga sanar todas as questões que te assolam em relação às diferenças entre a Legislação Trabalhista e Previdenciária de SST, disponibilizamos algumas informações que podem ser de grande ajuda!
Antes de entender as diferenças, vamos ver o papel de cada uma das legislações
Como já fora dito, em suma, tanto a legislação trabalhista quanto a previdenciária de SST tem o mesmo intuito, o de proteger o colaborador no ambiente de trabalho em relação a riscos físicos ou que possam afetar diretamente sua saúde.
Contudo, é necessário frisar que, mesmo com tantas semelhanças, cada uma delas tem sua função primordial.
Legislação Trabalhista – O que é?
A CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), foi criada no ano de 1943 através do Decreto-Lei nº 5.452 e sancionada pelo então presidente Getúlio Vargas; as normativas trabalhistas tratam quanto aos direitos e obrigações do trabalhador, assim como definem pontos específicos a serem cumpridos pelo empregador.
A composição da Consolidação das Leis do Trabalho é pautada por oito capítulos que salvaguardam direitos de uma grande parcela dos grupos trabalhistas brasileiros.
Legislação Previdenciária de SST – O que é?
Apesar de tratar sobre os direitos do trabalhador, a Legislação Previdenciária de SST – ou apenas Previdenciária de SST – trata sobre os direitos para com a proteção da saúde do trabalhador.
Sendo assim, essa normativa regulamenta quanto aos agentes nocivos e as mais diversas condições de trabalho que podem acarretar no direito de aposentadoria especial.
Além de envolver às questões relacionada à saúde, essa legislação também trata quanto aos documentos específicos que uma empresa tem a obrigação de emitir no ambiente de trabalho e para os colaboradores.
E então, conseguiu entender o funcionamento das Legislações Trabalhista e Previdenciária de SST?
Sendo assim, vamos às diferenças entre elas!
As principais diferenças entre a Legislação Trabalhista e Previdenciária de SST
Ambas às legislações tratam quanto aos direitos do funcionário e às obrigações do empregador e isso é visível, certo?
Contudo, mesmo apresentando particularidades e tendo funções muitos próximas, existem diferenças que as tornam únicas e passíveis de entendimento. Afinal, basta não conhecer uma delas para que sua empresa comece a ter problemas.
Dimensões e Alcance
Legislação Previdenciária de SST: regulamenta a aposentadoria especial, ou seja, todas as obrigações impostas por ela referem-se a esse benefício.
Legislação Trabalhista: traz regulamentações quanto ao período e jornada de trabalho e direitos gerais do trabalhador.
Foco de ação
Legislação Previdenciária de SST: relaciona-se apenas às obrigações quanto a documentação exigida para a concessão da aposentadoria especial, para que seja possível provar o direito do colaborador.
Legislação Trabalhista: tem foco de ação voltado, principalmente, a melhoria da segurança no ambiente de trabalho e condições de trabalho para que sejam favoráveis à função.
Documentação
Legislação Previdenciária de SST: destacam-se os documentos voltados às atividades realizadas pelos empregados, objetivando manter o controle sobre as funções que apresentem riscos diretos à saúde e exposição a agentes nocivos.
Legislação Trabalhista: exige documentação que relaciona o vínculo empregatício, como os relacionados à admissão e demissão de colaboradores. Contudo, não se restringe somente a isso, trata também daqueles relacionados a vistorias técnicas que comprovem a possibilidade de manter atividades trabalhistas em determinado ambiente.
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