Petição De Herança: Entenda o que é e os pormenores que rodeiam o seu direito!
Entenda o que é a petição de herança e descubra quais são os seus direitos em relação a este assunto!
É fato que a petição de herança não é um dos assuntos jurídicos mais simples em torno do Direito Sucessório.
Contudo, hoje, procuramos, através deste artigo, simplificar ao máximo cada um dos pormenores que dizem respeito ao seu direito.
Portanto, para que possa aproveitar ao máximo, leia o artigo até o final e descubra tudo o que há para saber sobre a petição de herança.
Boa leitura!
O Que É Herança Jacente E Herança Vacante?
Em primeiro lugar, é necessário compreender o fato de que o entendimento quanto à herança jacente e vacante se torna preciso, tendo em vista que é a partir de ambas as definições, bem como do princípio de saisine, que se inicia a petição de herança.
Sendo assim, acompanhe a descrição dos conceitos:
Herança Jacente
A herança jacente se dá quando há o desconhecimento quanto a existência de um herdeiro necessário. Ou seja, aquele reconhecido como descendente, ascendente ou cônjuge, assim como quando há a existência e conhecimento do mesmo, mas ele repudia seu direito.
Portanto, tendo em vista a inexistência ou a hesitação do herdeiro, os bens passarão a serem administrados por um curador que, por sua vez, sofrerá fiscalização constante da autoridade judiciária até que o respectivo legatário seja habilitado, ou então, até que seja declarado o processo de vacância.
Herança Vacante
Quanto à disposição da herança vacante, assim como o próprio nome explicita, se dá quando absolutamente todos aqueles os que tenham direito a herança renunciam à sua posse e, consequentemente, os bens são incorporados ao poder Público.
Dessa maneira, é preciso estar atento ao fato de que enquanto houver jacência no processo de herança, ainda estará em trânsito, contudo, quando passar a valer a existência de vacância, a incorporação dos bens pelo poder Público será única e definitiva.
O Que É Petição De Herança?
Então, levando em conta as informações dadas anteriormente, é o momento de compreender especificamente o que é a petição de herança.
Em suma, a petição de herança se refere ao momento em que um herdeiro ainda não incluído no inventário ou partilha e que, por conseguinte, não foi capaz de usufruir dos bens aos quais tem direito, reclama a sua herança.
Dessa maneira, é necessário compreender, também, que a petição de herança ocorre quando ainda não há a vacância da mesma, ou seja, enquanto ela ainda for considerada como sendo jacente e, consequentemente, incorporada ao poder Público.
Quais São Os Direitos Do Herdeiro Na Petição De Herança?
Segundo o capítulo IV do Código Civil, que trata sobre a petição de herança, estão salvaguardados os itens dispostos nos artigos de 1.824 a 1.828:
“Art. 1.824. O herdeiro pode, em ação de petição de herança, demandar o reconhecimento de seu direito sucessório, para obter a restituição da herança, ou de parte dela, contra quem, na qualidade de herdeiro, ou mesmo sem título, a possua.
Art. 1.825. A ação de petição de herança, ainda que exercida por um só dos herdeiros, poderá compreender todos os bens hereditários.
Art. 1.826. O possuidor da herança está obrigado à restituição dos bens do acervo, fixando-se-lhe a responsabilidade segundo a sua posse, observado o disposto nos arts. 1.214 a 1.222 .
Parágrafo único. A partir da citação, a responsabilidade do possuidor se há de aferir pelas regras concernentes à posse de má-fé e à mora.
Art. 1.827. O herdeiro pode demandar os bens da herança, mesmo em poder de terceiros, sem prejuízo da responsabilidade do possuidor originário pelo valor dos bens alienados.
Parágrafo único. São eficazes as alienações feitas, a título oneroso, pelo herdeiro aparente a terceiro de boa-fé.
Art. 1.828. O herdeiro aparente, que de boa-fé houver pago um legado, não está obrigado a prestar o equivalente ao verdadeiro sucessor, ressalvado a este o direito de proceder contra quem o recebeu.”
E então, o que achou das informações?
É fato que a petição de herança não é um assunto simples e muito menos descomplicado. Contudo, lembre-se sempre que, em caso de necessidade, é ideal ter o apoio de um advogado especialista em Direito Civil.
Portanto, se precisar de análise quanto ao seu caso, entre em contato conosco.
Será um prazer auxiliar na busca por uma solução.
