Quem foi demitido durante o estado de calamidade poderá ter o emprego de volta!

Empregados demitidos durante calamidade pública podem ser recontratados

Projeto de Lei da Câmara permite que empregadores recontratem funcionários demitidos dentro de 90 dias, enquanto durar o Estado de Calamidade Pública.

Tramita pela Câmara um Projeto de Lei 3.173/20 que permite a recontratação de empregados demitidos durante a vigência do estado de calamidade pública decorrente do novo coronavírus após o fim desse período. De acordo com o Decreto Legislativo 6/20, o estado de calamidade pública vai de 6 de fevereiro a 31 de dezembro.

Segundo os autores do projeto, a legislação trabalhista, por meio de normas infralegais, impõe alguns entraves para o período pós-pandemia, e cita a Portaria 384/92, do antigo Ministério do Trabalho, que veda a recontratação do trabalhador no período de 90 dias após a demissão.

O objetivo da portaria é evitar que ocorram fraudes para o resgate da conta vinculada do trabalhador do FGTS e para o recebimento indevido de seguro-desemprego.

Para os autores do projeto, o empregador deveria ter a possibilidade de recontratar o funcionário.

“Não é razoável, nesse momento excepcional, que o empregador que foi impelido a demitir seus funcionários por conta da pandemia não possa recontratá-lo se a atividade econômica retomar antes dos 90 dias estabelecidos pela portaria”, alegam os parlamentares.

Segundo o texto da proposta, não será considerada fraudulenta a rescisão seguida de recontratação ocorrida dentro dos 90 dias subsequentes à data em que formalmente a rescisão se operou, desde que a demissão tenha ocorrido durante a vigência do Decreto Legislativo 6/20.

Fonte: Câmara dos Deputados

Facebook
Twitter
LinkedIn

Áreas de Atuação

Direito Previdenciário

Direito Trabalhista

Direito de Família

Direito Civil

Mais Populares

xr:d:DAGADFEUcvo:18,j:7742111287907514914,t:24040118
Pensão alimentícia para ex-cônjuge: quando é devida e como funciona
INSS-1
INSS e doenças graves: saiba quando é possível antecipar a aposentadoria
conceito-de-fundo-de-cemiterio-scaled
Pensão por morte em 2025: O que mudou após a Reforma da Previdência
conhec3a7a-os-diferentes-tipos-de-casais-de-namorados-pitacos-e-achados2
União estável: direitos e como comprovar em 2025
clt-ou-pj-1-768x397
Sou PJ, mas trabalho como CLT: tenho direitos? Entenda o que caracteriza vínculo empregatício