CLT
Autorizado salário-maternidade para gestantes afastadas por conta da pandemia.
A Convenção 103 da Organização Internacional do Trabalho, internalizada pelos decretos 58.820/66 e 10.088/19, estabelece que as prestações sociais devidas a trabalhadoras devem ser custeadas por seguros obrigatórios ou fundos públicos, e não pelo empregador.
1 de novembro de 2021
Nenhum comentário
