O texto em discussão na Câmara dos Deputados visa assegurar pontos para mulheres que se
O Projeto de Lei do Senado nº 172 de 2014 que determina a desaposentadoria é
A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou proposta que regulamenta o ressarcimento, pelo agressor, de valores pagos em benefícios previdenciários concedidos às vítimas em decorrência de violência doméstica e familiar. A Previdência Social foi autorizada a ajuizar ações contra agressores pela Lei 13.846/19 e agora já pode entrar com essa ação para receber o dinheiro dos agressores desde 2019.
Um dos deveres comuns, de natureza mais elementar, que se prende a própria existência e sequenciamento das atividades condominiais, é o que se refere ao pagamento das cotas de condomínio, tanto as de ordem ordinária como as de caráter extraordinário.
